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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sinval da Luzitana - Indicação nº 303 de 2025
(Indicação nº 303 de 2025)
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Autor
Sinval da Luzitana
Primeiro Autor
Sim
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