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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marquinho Dornelas - Projeto de Lei Ordinária nº 1536 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária nº 1536 de 2025)
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Autoria
Autor
Marquinho Dornelas
Primeiro Autor
Sim
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