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Dispõe sobre a utilização de bem imóvel, próprio ou mediante locação, para ordenação e estruturação de espaço, destinado à atividade econômica de vendedores ambulantes.

Altera a Lei Municipal n° 955, de 13 de dezembro de 1989, que Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e posteriores alterações.