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Moção
Indicação
Requerimento
Lei
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Anteprojeto
Resolução da Mesa
Portaria do Legislativo
Portaria do Executivo
Anteprojeto de Lei Complementar
Resolução
Data de Apresentação (Inicial - Final)
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