Leg. Justi - I – LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO

a) aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental das proposições para efeito de admissibilidade e tramitação na forma deste regimento;

b) técnica legislativa das proposições;

c) aspecto jurídico e de mérito de projetos sobre denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas e definição de datas comemorativas;

d) recurso de decisão quanto a questão de ordem, na forma do § 2º do art. 172, recurso de decisão quanto ao não recebimento de proposição por inconstitucionalidade e ainda recurso de que trata o § 2º do art. 121;

e) estatuto de instância popular;

f) redação final das proposições;