Adm. - III – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Tem como atribuição opinar sobre:

a) organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e reforma administrativa;

b) matérias referentes a direito administrativo em geral;

c) matérias relativas aos serviços e obras públicas da Administração Municipal;

d) regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos;

e) quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;

f) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

g) alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais;

h) política de desenvolvimento urbano-rural;

i) direito urbanístico local;

j) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;

k) posturas municipais;

l) sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito;

m) exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico; n) política de educação para segurança do trânsito;

o) sistema viário municipal;

p) política habitacional;

q) política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura;

r) organização e condições sociais do setor rural;

s) política de eletrificação em todo território municipal, urbano/rural;

t) regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

u) alienação e concessão de terras públicas;