Part.Popul - VII – PARTICIPAÇÃO POPULAR

a) receber e dar andamento a pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, inclusive entidades de classe, excetuadas as organizações internacionais, os partidos políticos, os órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta;

b) realizar, com a concordância prévia da Mesa Diretora, consulta pública sobre assunto de
relevante interesse;

c) receber sugestão popular visando a aprimorar os trabalhos parlamentares;

d) receber e dar encaminhamento às solicitações dos participantes de reuniões especiais
comunitárias;

e) propor políticas públicas de incentivo à cidadania.