Requerimento nº 59 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
59
Data de Apresentação
22/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a capacitação dos agentes políticos desta casa, por meio de um curso que discorra sobre quais são as atuais competências e leis que podem ser apresentadas por um vereador e que não irão caracterizar usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, evitando assim, uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo poder executivo.
Indexação
Observação