Requerimento nº 48 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
48
Data de Apresentação
24/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo a cópia individual dos processos administrativos, contendo os documentos resultantes da manifestação dos permissionários que regularizaram a compra dos imóveis público, de forma que seja evidenciado o cumprimento das regras de regularização, critérios técnicos e o (s) valor (s) da venda.
Indexação
Observação