Anteprojeto nº 4 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto
Ano
2024
Número
4
Data de Apresentação
12/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso IV do art. 6.º da Lei Municipal nº 2.011, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37° da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação