Projeto de Lei Ordinária nº 864 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
864
Data de Apresentação
10/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Realização audiência pública
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PREVIAMENTE A TODO ATO ADMINISTRATIVO OU LEGISLATIVO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPLIQUE AUMENTO DE ALÍQUOTA OU VALOR DOS TRIBUTOS OU DAS TARIFAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Foi arquivado em 09/04/2015 devido ao parecer jurídico de inconstitucionalidade.