Anteprojeto nº 32 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto
Ano
2021
Número
32
Data de Apresentação
22/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art.21 à Lei n° 955, de 13 de dezembro de 1989 e dá outras providências, aprovado na Sessão Ordinária realizada dia 9 de fevereiro de 2022.
Indexação
Observação