Lei nº 2558 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei
Ano
2023
Número
2558
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade de Transparência nas Atividades dos Conselhos Municipais do Município.
Indexação
Observação