Lei nº 2645 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei
Ano
2024
Número
2645
Data de Apresentação
28/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o programa de desjudicialização da execução fiscal, estabelece parâmetros para a execução de Dívida Ativa Municipal, autoriza a Município a não ajuizar execuções ficais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição.
Indexação
Observação