Dir. Human - IV – DIREITOS HUMANOS E DO CONSUMIDOR, DEFESA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Tem como atribuição opinar sobre:

a) defesa dos direitos individuais e coletivos;

b) defesa dos direitos políticos;

c) defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários;

d) política de segurança pública;

e) promoção e divulgação dos direitos humanos;

f) matéria referente à família, à mulher, à criança e ao adolescente, ao idoso e ao portador de necessidades especiais;

g) política de abastecimento, transporte, armazenamento e distribuição de alimentos;

h) comércio e consumo;

i) defesa do consumidor;

j) incrementação dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;

k) matéria referente ao trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego;