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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Institui o Estatuto do Pedestre no Município de João Monlevade e dá outras providências.

Autoriza o município a contratar com o BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o município a contratar com o BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (Investimento em saneamento)

Autoriza o município a contratar com o BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (Urbaniza, saneamento, Cidades sustentáveis)

Autoriza o município a desafetar imóvel de domínio público, a realizar permuta do mesmo e da outras providências.

Institui o Dia Municipal do Brigadista Florestal Voluntário a ser comemorado dia 28 de julho.

Denomina de rua José Nelson Fagundes, a rua que dá acesso ao Pronto Socorro do Hospital Margarida no bairro Vila Tanque.

Dispõe sobre a política pública de Assistência Social do Município de João Monlevade, instituindo o Sistema Único de Assistência Social - SUAS/Joao Monlevade

Institui o sistema "Tarifa Zero" nas linhas sociais existentes, estabelece o custeio das isenções tarifárias do Transporte Coletivo Urbano no município, revoga o regime extraordinário de subsídio de transporte coletivo em razão da pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial e da outras providencias.

Alterando as leis n° 2430/2021, que trata do plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e a de n° 2404/2021, que trata das diretrizes orçamentárias o exercício de 2022 e suas alterações.

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Louis Ensch e dá outras providências.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz” e dá outras providências.

Reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.

Proíbe a distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais no município de João Monlevade, e dá outras providências.

Denomina de Antônio Gonçalves a Unidade Básica de Saúde - UBS de Carneirinhos (antiga Policlínica). Autores: Gustavo Maciel, Fernando Linhares, Leles Pontes

Garante o direito de prioridade de matrícula aos irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Municipal de Educação de João Monlevade.

Autoriza abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o município de João Monlevade a ingressar no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEPI, e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo a fazer cessão de uso de uma área de terreno à AMEC (Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo) e dá outras providências.

Altera as leis nº 2430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, lei de nº 2404/2021, que trata das diretrizes orçamentárias o exercício de 2022 e suas alterações e a lei nº 2477/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder cestas de natal aos estagiários e Conselheiros tutelares e dá outras providências.

Denomina de Antônio Luiz de Araújo - Nico, a praça existente no bairro Laranjeiras, esquina das ruas Joaquim Gomes Bastos e Santo Antônio.

Denomina de Santa Fé a atual rua 01, localizada no bairro Cidade Nova, continuação da já existente rua Santa Fé, no loteamento Campo Alegre.

Inclui no calendário oficial da cidade, o mês de setembro para conscientização, prevenção e combate à prática de queimadas no Município de João Monlevade.

Disciplina a prerrogativa de advogadas e advogados no exercício de sua atividade junto a repartições públicas municipais e a instituições bancárias.

Denomina de rua Sebastião dos Santos a atual rua B, localizada no bairro Tanquinho II.

Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de João Monlevade.

Denomina de Praça Mário de Souza, a praça localizada no bairro Jacuí.

Altera o § 2° do artigo 1°, da Lei Municipal 1.836, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Social Universitário.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de João Monlevade e dá outras providências.

Altera as leis nº 2430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e a lei nº 2477/2022 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Estima Receita e fixa despesas do município de João Monlevade para o exercício de 2023.

Declara de Utilidade Pública a Associação Bike é Vida de Ciclismo - ABIVIC.

Institui no município de João Monlevade o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Estabelece o Piso salarial de agente comunitário de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos da emenda constitucional nº 120/2022 e da outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba para o gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência do SAMU 192 Regional (CIS-URG Médio Piracicaba) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Preservação de Nascentes e Olhos d’água no âmbito do município de João Monlevade e dá outras providências.

Denomina de “Neide Roberto” a rua de acesso ao estacionamento em frente ao Centro Educacional de João Monlevade, no bairro Carneirinhos.

Dispõe sobre a criação da Fundação Municipal Parque do Areão de João Monlevade e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de Cemitério e de Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte no Município de João Monlevade.

Denomina de "Carmem Ferreira Ribeiro" a passarela existente entre as ruas Alonso Batista Leite e Onofre Newton Ambrósio, no bairro Nova Esperança.

Altera os arts. 5°, 7º e 8º da Lei 2.144 de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no âmbito do Município de João Monlevade.

Estabelece obrigatoriedade de o Poder Público utilizar veículos movidos por energia limpa, na forma que menciona, e dá outras providências.

Inclui a promoção e incentivo ao turismo como finalidade da Fundação Casa de Cultura e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Turismo, criação do Conselho Municipal de Turismo de João Monlevade e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de funções públicas necessárias ao desempenho das atividades administrativas do Poder Executivo Municipal que passam a compor a Lei Municipal n° 955, de 13 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 264-A à Resolução n° 695, de 20 de dezembro de 2016, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de João Monlevade. Resolução: 733 de 25/04/2022.

Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de João Monlevade à historiadora e diretora, senhora Dominique Santana. Resolução: 732 de 18/04/2022.

Transfere temporariamente a sede da Câmara Municipal de João Monlevade para o Teatro Antônio Gonçalves, no Centro Educacional de João Monlevade, para realização da Sessão Solene para entrega dos Diplomas de Operários do Ano e Título de Cidadania Honorária. Resolução: 734 de 25/04/2022.